Uma grande referência de atuação para o IAB é a composição entre as diretrizes dos órgão de controle como Tribunais de Contas e Controladorias. Por isso, a instituição preza pela transparência e pelo seguimento dos princípios da Administração Pública nas ações de gestão.O objetivo principal é agregar valor ao serviço por meio da agilidade nos processos gerenciais e operacionais, bem como auxiliar o ente na gestão pública e satisfazer o cidadão da melhor forma possível.

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LEGISLAÇÃO

 

O INSTITUTO AÇÃO BRASIL está inserido no Terceiro Setor onde encontram-se as organizações não governamentais que não objetivam lucro e que tenham fins lícitos e de interesse coletivo.

O Estatuto do INSTITUTO AÇÃO BRASIL atende à Lei de Organizações Sociais 9.637 de 15 de maio de 1998, à Constituição Federal, à Lei que rege as licitações e contratações públicas 8.666 de 21 de junho de 1993, à Lei 10.520 que regulamenta as licitações na modalidade "pregão", e às leis que regem suas interações com os setores públicos da saúde, da educação, do meio ambiente e da assistência Social.

O INSTITUTO AÇAO BRASIL já se encontra adequado ao MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL através das Lei 13.O19/2014 que entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017 e da Lei 13.204 de 15 de dezembro de 2015.